Meio Ambiente: O que é? Publicações, Documentos de Referência, Legislação

O que é Meio Ambiente?

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no. 6.938 de 1981) meio ambiente "é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

Os constituintes do meio ambiente compreendem os elementos bióticos (fauna e flora) e abióticos (fatores químicos e físicos), sendo estes últimos responsáveis por fornecer os materiais e as condições necessárias para o desenvolvimento dos seres vivos.

Neste blog, quanto a temática ambiental, o foco é voltado especilamente para a Educação Ambiental, fornecendo assim dicas de sites, vídeos, publicações e materiais pedagógicos para auxiliá-l@ no desenvolvimento do seu trabalho.

Espero que seja útil! Se não estiver adequado ao que procura, por favor, entre em contato para podermos nos ajustar ou inserir mais informações e, assim, ajudar outras pessoas que também encontram-se nesta "luta" por um ambiente melhor.

Forte abraço!

Dicas de Publicações

Brasil, Constituição Federal, Coletânea de Legislação de Direito Ambiental - Odete Medauar (org.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
Comentários: Livro quase obrigatório para quem trabalha na área, seja com Gestão, Educação, Engenharia, Comunicação, Consultoria ou Direito Ambiental. Contém toda a legislação ambiental brasileira e ainda dá direito à atualização grátis na internet através do site http://www.rt.com.br/.

Brincar e Aprender com a natureza: guia de atividades infantis para pais e monitores – Joseph Cornell. São Paulo: Melhoramentos: Editora Senac São Paulo, 1996.
Comentários: Como o próprio título indica, esta publicação traz uma série de propostas de atividades para sensibilizar os pequenos sobre a necessidade de conservação da natureza. No entanto, é bom ressaltar, algumas das atividades podem igualmente ser realizadas em grupos de adultos proporcionando resultados tão bons quanto os obtidos em grupos infantis.

Conservar e Criar: Natureza, cultura e complexidade – Rita Mendonça. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2005.
Comentários: Raros são os livros que abordam a temática da Educação Ambiental. Mais raros ainda são aqueles que a abordam de uma maneira coerente, profunda e inteligente. Este livro da Rita Mendonça é uma destas raras publicações que ao invés de apontarem caminhos para manutenção do status quo, contribui efetivamente para a tão necessária mudança de paradigmas que vivenciamos. Sobre Educação Ambiental, este é o nº1 da minha lista de recomendações!

Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais – Bueno, Silva et. al.- 2 ed. Rio de Janeiro: Thex Editora, 2002.
Comentários: Este livro traz uma compilação de palavras comumente utilizadas na área ambiental transformando-se assim em uma ferramenta interessante tanto para escrever sobre o tema quanto para desmistificar conceitos.

Encontros Fortuitos: Reflexões sobre a natureza – Antonio Augusto da Costa Faria. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2002.
Comentários: Publicação contendo diversas reflexões sobre a natureza assinadas por cientistas e artistas que propõem através de seus textos "uma nova e mais harmoniosa relação dos homens com o meio ambiente". Este material também pode ser muito bem explorado em atividades formais e informais de Educação Ambiental para sensibilização de públicos diversos.

Manual Pedagógico Entender para intervir: Para o consumo responsável e o Comércio justo – Badue, Ana Flávia Borges et. al. São Paulo: Instituto Kairós; Paris: Artisans du Monde, 2005.
Comentários: Devo admitir que colaborei na elaboração deste manual, por isso posso ser suspeita para tecer comentários. De qualquer forma, sobre os bastidores posso afirmar que além de ter sido um trabalho minucioso, também houve uma preocupação real em elaborar um material que unificaria prática e teoria. Contém ainda diversas dicas de atividades, filmes, músicas e outros materiais.

O Estado do Planeta: sociedade de consumo e degradação ambiental. Carlos Gabaglia Penna. Rio de Janeiro: Record, 1999.
Comentários: Publicação que aborda os mais significativos problemas ambientais da atualidade de uma maneira bem fundamentada e extremamente rica em dados. Para quem deseja entender melhor a dimensão dos problemas que enfrentamos e suas conseqüências.

O Outro lado do Meio Ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental – José de Ávila Aguiar Coimbra. Campinas: Millennium, 2002.
Comentários: Apesar de extensa e profunda em teoria esta publicação proporciona uma leitura muito leve e agradável. Para quem teve a oportunidade de conhecer o Ávila (o autor), identificará nas páginas do livro a mesma conversa pausada e delicada do Ávila “ao vivo”.

Saber Cuidar: Ética do humano, compaixão pela Terra. Leonardo Boff. Petrópolis: Vozes, 1999.
Comentários: Publicação extremamente sensível e cuidadosa (aqui no sentido que é dado pelo autor à palavra “cuidado”). Na minha modesta opinião, trata das questões fundamentais: os valores que nos regem e a ética do humano. Para sensibilizar e estimular a reflexão.

Educação Ambiental em diferentes Espaços. Arlindo Phillipi Jr. e Cecília Focesi Pelicioni. São Paulo: Signus, 2007.
Comentários: Compilação de monografias representativas dos últimos 10 anos do curso de Educação Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Através de inúmeros estudos de caso, a publicação aponta as falhas e potencialidades do uso da Educação Ambiental em diferentes espaços como: comunidades tradicionais, gestão pública, empresas, rádio, comunidades em situação de risco social e outros.

Almanaque Brasil SócioAmbiental 2008. Beto Ricardo e Maura Camapnili. São Paulo: Instituto SocioAmbiental, 2007.
Comentários: Publicação fantástica! Apresenta uma série de dados, fotos, imagens e gráficos à respeito do panorama atual dos ecossistemas brasileiros, além de temas ambientais de grande relevância como: diversidade socioambiental, água, florestas, recursos minerais e energéticos, uso e ocupação do solo, mudanças climáticas, questões urbanas, modelos de desenvolvimento e legislação socioambiental.
Como diz o sub-título da publicação: “uma nova perspectiva para entender a situação do Brasil e a nossa contribuição para a crise planetária”. Material de caráter quase obrigatório para quem desenvolve palestras, oficinas, aulas e busca informações gerais sobre estes temas.

A Alfabetização Ecológica: A Educação das Crianças para um Mundo Sustentável. Fritjof Capra e outros, Editora Cultrix, 2007.
Comentários: Compilação de textos de diversos autores envolvidos com a Alfabetização Ecológica, além de descrições à respeito da prática de seus trabalhos. Na minha opinião, dois capítulos que já valem o empréstimo do livro são “En’owkin: A tomada de decisão que leva em conta a sustentabilidade” escrito por Jeannete C. Armstrong, que aborda a visão indígena (norte-americana) sobre as questões ambientais, e o belíssimo e esclarecedor artigo “Dançando com Sistemas” de Donella Meadows sobre as principais características dos sistemas (perfeito para quem pretende dar os primeiros passos nos assuntos: Complexidade e Visão Sistêmica).

Fundamentos Filosóficos do Pensamento Ecológico. Nancy Mangabeira Unger, Edições Loyola, 1992.
Comentários: Este livro é o resultado de um seminário realizado em agosto de 1990, em Paulo de Frontin. Os presentes (como Leonardo Boff e Nancy Mangabeira Unger) costuram em torno da idéia que “a crise ambiental é a expressão de uma crise que é cultural, civilizacional e espiritual. Uma crise que repõe questões de fundo concernentes á nossa maneira de ver a natureza e à compreensão que temos do que constitui nossa identidade enquanto humanos”. Ao lado de livros como: “O encantamento do humano”, “Saber Cuidar” e “Conservar e Criar”, esta publicação faz parte de uma vertente do ambientalismo que prega a necessidade de recuperarmos o sentido do sagrado em relação ao meio natural, para efetivamente resgatarmos a harmonia e o equilíbrio com o Todo.

O Encantamento do Humano: Ecologia e Espiritualidade. Nancy Mangabeira Unger, Editora Loyola, 2000.
Comentários: Lançado posteriormente ao “Fundamentos Filosóficos do Pensamento Ecológico”, esta publicação, escrita por Nancy Mangabeira Unger, discute em maior profundidade a relação Ecologia x Espiritualidade. Pensamentos profundos e delicados. “É preciso reencontrar a capacidade humana de maravilhar-se, de encantar-se, de vivenciar a presença do extraordinário no ordinário”.

Primavera Silenciosa – Rachel Carson. São Paulo: Editora Melhoramentos, 1962. Comentários: Livro histórico escrito em 1962, um ícone da luta em defesa da conservação ambiental, tendo sido comercializado no Brasil apenas entre 1964 e 1969 pela editora Melhoramentos. Atualmente, porém, está fora do catálogo. Por anos fucei em sebos, editoras, com antigos professores, pela internet, e nunca consegui encontrar esta rara edição. Parece meio "nerd" dizer, mas fiquei realmente emocionada em ter acesso a este livro, justamente por seu conteúdo histórico. Vale muito a pena lê-lo, conhecer os primórdios da conscientização ambiental, mas com teor de extrema vanguarda. Arquivo disponível para download em pdf: http://rapidshare.com/files/161648561/Primavera_Silenciosa_-_Rachel_Carson_-_pt.pdf

Efeito Estufa – Por que a Terra morre de calor. Fátima Cardoso. Editora Terceiro Nome e Mostarda Editora, 2006.
Comentários: Publicação sucinta, porém com um conteúdo muito bem selecionado e informações de ponta. Escrito por uma jornalista, o texto tem uma linguagem ágil, proporcionando uma leitura agradável. Indicado para quem deseja se iniciar no tema, mas não quer informações muito superficiais.


Documentos de Referência: Educação Ambiental
Documentos Internacionais
· Declaração de Estocolmo, 1972
Comentários: Declaração de princípios sobre o Meio Humano que indicava as principais questões que assolavam o planeta na época, recomendando critérios para sua conservação. Instrumento de caráter meramente declarativo que instituiu os princípios básicos do Direito ambiental, constituindo o pilar de orientação dos inúmeros tratados ambientais que surgiram posteriormente.

· Relatório Limites do Crescimento, 1972 (disponível em inglês, versão parcial)
Comentários: Relatório elaborado pelo Clube de Roma que denunciava que o crescente consumo mundial ocasionaria um limite de crescimento e um possível colapso; atentava para a preocupação com as principais tendências mundiais: industrialização acelerada, crescimento populacional, insuficiência crescente da produção de alimentos, esgotamento dos recursos naturais não-renováveis e degradação irreversível do meio ambiente. Previa que mantido o ritmo de crescimento, os alimentos e a produção industrial iriam declinar até 2010 e, a partir daí, provocar uma diminuição da população por penúria, falta de alimentos e poluição.

· Carta de Belgrado, 1975
Comentários: Documento que estabelece a estrutura, metas e princípios da Educação Ambiental, identificando o crescimento econômico com controle ambiental como o conteúdo da nova ética global. A E.A. é colocada como um dos elementos fundamentais para a investida contra a crise ambiental alardeada pelo Clube de Roma (1972). No entanto, a construção dessa nova ética como meta educativa tem, nesse documento, caráter individual e pessoal. Os objetivos da E.A. ali expressos são: conscientização, conhecimentos, atitudes, habilidades, capacidade de avaliação e participação.

· Recomendações da Conferência de Tbilisi, 1977
Comentários: Documento que reconheceu em âmbito mundial a necessidade de desenvolver programas ambientais, apresentando 41 recomendações / diretrizes. Neste é evidenciada a importância de se conhecer a interdependência dos fatores econômicos, sociais, políticos e ecológicos e a necessidade de conscientizar todos os segmentos da sociedade, para agir em conjunto na elaboração de planos de ação em busca de soluções globais para a problemática ambiental.

· Relatório Nosso Futuro Comum, 1987 (Relatório Brundtland)
Comentários: Documento elaborado com o objetivo de reexaminar os problemas críticos do ambiente e do desenvolvimento e formular propostas realistas para dar uma solução que assegure que o progresso da humanidade possa prosseguir sem pôr em risco os recursos das próximas gerações. Propõe a unificação da economia à ecologia, e que os governantes assumam a responsabilidade pelos estragos ambientais e pelas decisões políticas que os originam.

· Agenda 21 Global, 1992
Comentários: Trata-se de um plano de ação a ser adotado global, nacional e localmente em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente. Considerada a mais abrangente tentativa já realizada de orientação para um novo padrão de desenvolvimento para o século XXI, cujo alicerce é a sinergia da sustentabilidade ambiental, social e econômica. Destaque para o capítulo 36 que trata do Ensino, Conscientização e Treinamento (Educação Ambiental).

· Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, 1992
Comentários: Documento elaborado por pessoas de vários países do mundo e publicado durante a Rio-92, sendo uma referência para a Educação Ambiental. Explicita o compromisso da sociedade civil na construção de um modelo mais humano e harmônico de desenvolvimento, com o reconhecimento dos direitos humanos das futuras gerações, bem como os aspectos de gênero, o direito e a importância das diferenças e o direito à vida, fundamentados em uma ética biocêntrica e do amor.

· Declaração de Thessaloniki (Tessalônica), 1997
Comentários: Documento resultante da "Conferência Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência pública para a Sustentabilidade", realizada na cidade de Thessaloniki, Grécia, promovida pela Unesco e Programa de Meio Ambiente da ONU para comemorar os 20 anos de Tbilisi e traçar novas recomendações.

· Protocolo de Kyoto, 1997
Comentários: O Protocolo de Kyoto é o resultado da 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada no Japão, em 1997, após discussões que se estendiam desde 1990. O documento estabelece a redução de emissões de dióxido de carbono (CO2) e outros gases do efeito estufa nos países industrializados para o combate ao aquecimento global. Um dos documentos mais importantes da área ambiental.

· Declaração de Haia, (Programa do Século XXI pela Paz e a Justiça), 1999
Comentários: Documento cujo objetivo é o de criar as condições em que a finalidade primordial das Nações Unidas possa cumprir-se, consolidar uma cultura de paz e desenvolver instituições nacionais e supranacionais que irão garantir a paz e a justiça no mundo. Também engloba a questão ambiental, sendo um dos seus itens referentes à “promoção da utilização sustentável e eqüitativa dos recursos do meio ambiente”.

· Pacto Global, 1999
Comentários: Iniciativa proposta pela ONU em 2000 com o objetivo de promover a responsabilidade social. É resultado de um convite efetuado ao setor privado pelo Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para que juntamente com algumas agências das Nações Unidas e atores sociais, contribuísse para avançar a prática da responsabilidade social corporativa, na busca de uma economia global mais sustentável e inclusiva.

· Carta da Terra, 2000
Comentários: Conjunto de princípios e valores fundamentais para nortear pessoas e Estados no que se refere ao desenvolvimento sustentável, sendo considerada um Código ético planetário. Baseada no ideal de atendimento das necessidades de todos os seres vivos e garantia da integridade e capacidade de regeneração do planeta.

· Declaração de Caracas, 2000
Comentários: Documento elaborado durante o III Congresso Ibero-americano de E.A. na Venezuela. Abordava principalmente a necessidade de aumentar o fluxo de recursos para a E.A.; insuficiência na capacitação de docentes; papel insuficiente dos meios de comunicação; contradições existentes na utilização de aspectos teóricos e metodológicos; necessidade de maior troca de experiências entre os países; necessidade de avançar no reconhecimento da E.A. como política pública do Estado.

· Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, 2000 (página 12)
Comentários: Conjunto de 8 macro-objetivos a serem atingidos pelos países signatários da Declaração do Milênio (2000) até o ano de 2015, por meio de ações concretas dos governos e da sociedade

· Carta Chefe Seattle. ONU. Comentários: Documento intensamente divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) referente a resposta do chefe indígena Seattle em 1854 ao Governo dos Estados Unidos por tentar persuadí-lo a vender suas terras. Um dos documentos mais utilizados em Educação Ambiental, tanto por sua natureza poética e atemporal, quando por sua capacidade de iluminar a antítese comportamental do homem "branco" frente ao meio natural.

Documentos Nacionais

· Carta Brasileira de Educação Ambiental, 1992
Comentários: Documento originado de discussões realizadas no Workshop sobre Educação Ambiental promovido pelo Ministério da Educação (MEC) em 1992. Destaca principalmente a necessidade de maior contribuição do Estado frente à Educação Ambiental e conscientização pública e enfatiza a importância da efetiva incorporação da E.A. “no ensino de todos os graus e modalidades”.

· Parâmetros Curriculares Nacionais - Meio Ambiente, 1996
Comentários: São referências para os Ensinos Fundamental e Médio. Seu objetivo é garantir aos estudantes o direito de usufruir do conjunto de conhecimentos reconhecidos como necessários para o exercício da cidadania. Não possuem caráter de obrigatoriedade e pressupõe-se que serão adaptados às peculiaridades locais. Quanto aos PCN´s de Meio Ambiente são fornecidas orientações para auxiliar o professor no compartilhamento de informações sobre E.A. bem como apontam referências para os objetivos, conteúdos, formas de avaliação e didática de ensino.
· Agenda 21 Brasileira, 2002 (arquivo referente às ações prioritárias)
Comentários: Baseada na Agenda 21 Global, a Agenda 21 Brasileira tem como ações prioritárias: programas de inclusão social, sustentabilidade urbana e rural, preservação dos recursos naturais e minerais, e ética política para o planejamento rumo ao desenvolvimento sustentável. Um dos pontos mais importantes dessas ações é o planejamento de sistemas de produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício.

Legislação Básica: Educação Ambiental

• Artigo 225 da Constituição Brasileira - o artigo dispõe sobre o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece as incumbências do Poder Público para garantir a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências consta a Educação Ambiental, no § 1º, Inciso VI.


• 
  
  Lei 6.938/81 - Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são colocados como instrumentos dessa política.


• 
  
  Lei 7.804/89 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.


• 
  
  Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.


• 
  
  Lei 10.165/00 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


• 
  
  Decreto 4.281/02 - Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.


• 
  
  Resolução CONAMA 82/93 – Instituição da Câmara Técnica de Educação Ambiental.